MINUTA DE TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Contrato nº .............../..........-TRE/RN
Ref.: 	Processo Administrativo Eletrônico nº ............../............-TRE/RN

Contrato de locação de imóvel que firmam entre si o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE e a empresa  ...................................................

	A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE – TRE/RN (CNPJ: 05.792.645/0001-28), doravante denominado LOCATÁRIO, sediado na Av. Rui Barbosa, nº 215, Tirol, Natal/RN (CEP: 59.015-290), neste ato representado por seu(sua) Diretor(a)-Geral ou substituto(a) legal, no uso de suas atribuições, e, do outro lado, a empresa ................................. (CNPJ: .............................), doravante denominada LOCADOR, com sede no endereço ....................................................... (CEP .....................) [Telefone: (...)..................; Correio eletrônico: ..................................], neste ato representado por ....................................., CPF nº ......................................., tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Eletrônico nº ............../...........-TRE/RN, considerando as disposições estabelecidas na Lei nº 8.245/1991 e na Lei nº 8.666/1993 e demais normas pertinentes, firmam o presente contrato mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
Nota explicativa: Sendo o locador pessoa física, alterar os campos acima que, neste modelo, tratam da contratação com pessoa jurídica.	
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. 	Este Termo de Contrato tem como objeto a locação de imóvel situado no endereço .................., bairro ..................., no Município de ..................../RN, objeto da matrícula n° ................, do ...............° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de ............................/RN, para abrigar as instalações do Cartório da .......... Zona Eleitoral.
1.2. 	O presente contrato obriga as partes contratantes e seus sucessores a respeitá-lo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 
2.1. 	O presente Termo de Contrato é formalizado com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei n° 8.666/1993, o qual autoriza a dispensa de licitação para a “locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
3.1. O LOCADOR obriga-se a: 
3.1.1. 	Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das especificações de sua proposta;
3.1.2. 	Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte do LOCATÁRIO;
3.1.3. 	Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel; 
3.1.4. 	Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; 
3.1.5. 	Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; 
3.1.6. 	Auxiliar o LOCATÁRIO na descrição minuciosa do estado do imóvel, quando da realização da vistoria; 
3.1.7. 	Fornecer ao LOCATÁRIO, quando solicitado, recibo discriminando as importâncias pagas, vedada a quitação genérica; 
3.1.7.1. A solicitação para apresentação de recibo poderá ser dispensada e substituída pelos comprovantes dos depósitos do valor do aluguel em conta bancária indicada pelo LOCADOR;
3.1.8. 	Pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações, caso existam; 
3.1.9. 	Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, caso existam, entendidas como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, como: 
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; 
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; 
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação; 
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; 
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; 
g) constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado para cobertura de despesas extraordinárias; 
3.1.10. Fornecer, quando solicitado, ao LOCATÁRIO, informações sobre a composição da taxa condominial paga, caso exista; 
3.1.11. 	Pagar os impostos (especialmente Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU), taxas, inclusive a contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, bem como eventuais outros encargos incidentes sobre o imóvel cujo pagamento não incumba ao LOCATÁRIO;
3.1.12. 	Entregar, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas de condicionadores de ar, combate a incêndio e rede de lógica, caso existam, bem como o sistema hidráulico e a rede elétrica; 
Nota explicativa: O conteúdo do subitem acima deve ser adaptado de acordo com as características específicas do imóvel locado.
3.1.13. 	Realizar a manutenção dos elevadores, geradores e equipamentos condicionadores de ar, às suas expensas, caso existam; 
3.1.14. 	Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação; 
3.1.15. 	Pagar o prêmio de seguro complementar contra fogo; 
3.1.16. 	Providenciar a atualização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o pagamento do prêmio de seguro complementar contra fogo, caso ocorra um sinistro dessa natureza; 
3.1.17. 	Notificar o LOCATÁRIO, no caso de alienação do imóvel/espaço físico durante a vigência deste contrato, para o exercício do direito de preferência na compra, devendo esta manifestar seu interesse no prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação; 
3.1.18. 	Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente.
CLÁUSULA QUARTA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO 
4.1. O LOCATÁRIO obriga-se a: 
4.1.1. 	Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste termo de contrato;
4.1.2. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse; 
4.1.2.1. É vedada a sublocação, o empréstimo ou cessão do referido imóvel/espaço físico, em parte ou no seu todo, sem autorização do LOCADOR; 
4.1.3. 	Realizar vistoria do imóvel, antes do recebimento das chaves, para fins de verificação minuciosa do estado do imóvel, fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes; 
4.1.4. 	Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa, elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal; 
4.1.4.1. Os vícios e/ou defeitos que não constarem no Termo de Vistoria feito na devolução do imóvel serão de responsabilidade do LOCADOR. 
4.1.4.2. Quando da devolução do imóvel/espaço físico, o LOCATÁRIO poderá efetuar, em substituição a sua recuperação, pagamento a título de indenização, com base no termo de vistoria a ser confrontado com aquele firmado no recebimento do imóvel/espaço físico, desde que existam recursos orçamentários e que seja aprovado pela autoridade competente, além da concordância do LOCADOR, inclusive quanto ao valor a lhe ser indenizado. 
4.1.5. 	Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; 
4.1.6. Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo do LOCADOR, sendo assegurado ao LOCATÁRIO o direito ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.245/1991; 
4.1.7.	Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados; 
4.1.8. 	Não modificar a forma externa ou interna do imóvel, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR, salvo as adaptações consideradas convenientes ao desempenho das suas atividades;
4.1.9. 	Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, cujo pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que direcionada ao LOCATÁRIO; 
4.1.10. 	Pagar as despesas ordinárias de condomínio, caso existam, entendidas como aquelas necessárias à sua administração, como: 
a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; 
b} consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum; 
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum; 
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer; 
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum; 
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação; 
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação de despesas ordinárias, salvo se referentes a período anterior ao início da locação. 
4.1.10.1. O LOCATÁRIO somente ficará obrigado ao pagamento das despesas ordinárias de condomínio caso sejam comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo tal comprovação. 
4.1.11. 	Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto; 
4.1.12. 	Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27 da Lei nº 8.245/1991; 
4.1.13. 	Pagar quaisquer multas ou penalidades que venham a ser aplicadas, ou intimações que venham a ser feitas pelos poderes públicos em virtude de desrespeito às leis federais, estaduais ou municipais, no que se refere à utilização do imóvel/espaço físico locado; 
4.1.14.	Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos, caso existam.
4.1.15. 	Levar o presente contrato de locação a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. 
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO 
5.1. 	As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não autorizadas pela LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o art. 35 da Lei nº 8.245/1991, e o art. 578 do Código Civil.
5.1.1. 	As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR, serão indenizáveis mediante desconto mensal no aluguel ou retenção, na forma do art. 35 da Lei nº 8.245/1991. 
5.2. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., poderão ser retiradas pelo LOCATÁRIO, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos acessórios. 
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATADO
6.1. O valor do aluguel mensal é de R$ ......................... (.............................................).
6.2. O valor estimado deste contrato totaliza R$ ........................ (................................................).
6.3. As despesas ordinárias do condomínio, caso existentes, bem como os encargos locatícios incidentes sobre o imóvel (água e esgoto, energia elétrica, tributos, etc.), cujo pagamento tenha sido atribuído contratualmente ao LOCATÁRIO, serão suportadas proporcionalmente, em regime de rateio, a partir da data do efetivo recebimento das chaves. 
6.2.1. O acertamento desta proporção se dará na primeira parcela vencível da despesa após a data de entrega das chaves, pagando LOCADOR e LOCATÁRIO suas respectivas partes da parcela. Caso o LOCATÁRIO a pague na integralidade, a parte de responsabilidade do LOCADOR será abatida no valor do aluguel do mês subsequente. A mesma proporção também será observada no encerramento do contrato, promovendo-se o acertamento preferencialmente no pagamento do último aluguel.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 
7.1. O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.
7.1.1. A apresentação de recibo locatício ou documento de cobrança correspondente pelo LOCADOR fica dispensada e substituída pelos comprovantes dos depósitos do valor do aluguel em conta bancária indicada pelo LOCADOR;
7.2. O pagamento somente será efetuado após o atesto, pelo servidor competente, do cumprimento das obrigações assumidas pelo LOCADOR, podendo esse atesto ser formalizado no respectivo processo administrativo autuado no âmbito da Administração do LOCATÁRIO. 
7.3. Havendo circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o LOCADOR providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o LOCATÁRIO. 
7.4. Antes do pagamento, o LOCATÁRIO verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade do cadastramento do LOCADOR nos sites oficiais ou no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, especialmente quanto à regularidade fiscal federal, devendo seu resultado ser juntado ao processo de pagamento. 
7.5. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pelo LOCADOR, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 
7.6. Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
7.7. O LOCATÁRIO não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura não tenha sido acordada neste termo de contrato
7.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o LOCADOR não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo LOCATÁRIO, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: 
EM = I x N x VP, 
sendo: EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela a ser paga. 
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
8.1. O prazo de vigência do contrato será de .............(.......................) meses/anos, com início na data de ................ e encerramento em ............., nos termos do artigo 3° da Lei nº 8.245/1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos. 
8.1.1. Os efeitos financeiros da contratação só terão início a partir da data da entrega das chaves, mediante Termo, precedido de vistoria do imóvel. 
8.1.2. A prorrogação do prazo de vigência deste contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. Toda prorrogação será precedida de comprovação da vantajosidade da medida para a Administração e certificação de compatibilidade do valor do aluguel com o de mercado. 
8.1.3. Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita ao LOCATÁRIO, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data do término do prazo de vigência deste contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por descumprimento de dever contratual. 
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO 
9.1. Este contrato continuará em vigor em qualquer hipótese de alienação do imóvel locado, na forma do art. 8º da Lei nº 8.245/1991. 
CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE DE PREÇOS 
10.1. Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro que venha substituí-lo, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes. Também poderá ser utilizado outro índice de reajuste que, na época da formalização do respectivo contrato, melhor reflita a recomposição de preços de locações imobiliárias, sendo lícito às partes, de comum acordo, nos contratos vigentes, modificar o índice de reajuste.
10.2. O reajuste, decorrente de solicitação do LOCADOR, poderá ser formalizado por apostilamento, preferencialmente, ou por termo aditivo quando coincidente com o fim de prorrogação de vigência ou com outra alteração contratual relevante. 
10.3. Se a variação do indexador adotado implicar reajuste desproporcional ao preço médio de mercado para a presente locação, o LOCADOR aceita negociar a adoção de preço compatível ao mercado de locação no município em que se situa o imóvel. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão inicialmente à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício financeiro, na dotação ............................................................
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
12.1. A fiscalização do presente contrato será exercida por um representante do LOCATÁRIO, ao qual caberá dirimir as dúvidas que surgirem durante a execução contratual. 
12.1.1. O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 
12.1.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
12.1.3. O LOCADOR poderá indicar um representante para representá-lo na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES 
13.1. Eventuais alterações contratuais serão regidas pelo disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/1993. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
14.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: 
a) Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 
b. Multa: 
b.1) Moratória de .............% (...............................) por dia de atraso, injustificado, sobre o valor mensal da locação; 
b2) Compensatória de ..............% (.............................) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de obrigação assumida. 
c) Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos; 
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o LOCADOR ressarcir o LOCATÁRIO pelos prejuízos causados; 
14.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 
14.2. Caso o LOCADOR seja pessoa jurídica, também ficará sujeito às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas acima, em razão do presente contrato, nas seguintes hipóteses: 
a) tenha sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 
b) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com o LOCATÁRIO em virtude de atos ilícitos praticados. 
14.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999. 
14.4. A autoridade competente do LOCATÁRIO, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao LOCATÁRIO, observado o princípio da proporcionalidade. 
14.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados ao LOCATÁRIO poderão ser deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente. 
14.6. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de ........... (.....................) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo LOCATÁRIO. 
14.7. As penalidades serão registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Governo Federal, ou em sistema que vier a substituir o SICAF.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL 
15.1. O LOCATÁRIO poderá rescindir este Termo de Contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta ao LOCADOR, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
15.1.1. A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas e indenizações devidas ao LOCATÁRIO, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados, além das penalidades previstas neste instrumento. 
15.2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência das hipóteses enumeradas no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, com exceção das previstas nos incisos VI, IX e X do referido artigo de lei, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia. 
15.2.1. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII e XVII do art. 78 da Lei n° 8.666/e 1993, desde que ausente a culpa do LOCADOR, o LOCATÁRIO a ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. 
15.2.2. Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso XII do artigo 78 da Lei n° 8.666/1993, o LOCATÁRIO decida devolver o imóvel e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará dispensado do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o LOCADOR, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
15.2.2.1. Nesta hipótese, caso não notifique tempestivamente o LOCADOR, e desde que esta não tenha incorrido em culpa, o LOCATÁRIO ficará sujeito ao pagamento de multa equivalente a ......... (..........) aluguéis, segundo a proporção prevista no art. 4° da Lei n° 8.245/1991 e no art. 413 do Código Civil, considerando-se o prazo restante para o término da vigência do contrato. 
15.3. Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação do imóvel, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, caso fortuito ou força maior etc., o LOCATÁRIO poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensado de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação. 
15.4. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio de notificação que assegure a certeza da ciência do LOCADOR. 
15.5. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente do LOCATÁRIO. 
15.6. O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso: 
15.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
15.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 
15.6.3. Indenizações e multas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas disposições contidas na Lei n° 8.245/1991 e na Lei nº 8.666/1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas federais, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
17.1. Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Justiça Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato. 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente contrato em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE – TRE/RN
DIRETOR(A)-GERAL

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LOCADOR

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TESTEMUNHA TRE/RN
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TESTEMUNHA LOCADOR
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