ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02

A irregularidade fiscal, administrativa e trabalhista não constitui óbice ao pagamento por serviços prestados ou bens entregues, sob pena de enriquecimento sem causa. Tal pagamento não exime a Administração de exigir a regularização e aplicar sanções.

Área: Finanças. Regularidade Fiscal

Fundamentação Legal: Acórdão TCU nº 964/2012-Plenário