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ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 04

O plano de trabalho é indispensável para formalização de convênios onerosos, sendo dispensável em acordos de cooperação técnica e convênios não onerosos.

Área: Contratos. Convênios

Fundamentação Legal: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021

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sim
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Sede Administrativa: Av. Rui Barbosa, 165, Tirol - CEP 59015-290 Natal/RN CNPJ: 05.792.645/0001-28. Contatos: +55(84)3654-6000 / Ouvidoria: +55(84)3654-5190 / Cartórios eleitorais

Ícone horário de funcionamento dos protocolos

|[Sede Administrativa]| : de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas. |[Cartórios Eleitorais Capital ]| : de segunda a sexta-feira: na Capital das 8 às 14 horas, |[Cartórios Eleitorais Interior ]|, de segunda a sexta-feira: das 8 às 13,  com expediente interno de 13 às 14 horas.

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