ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 10https://www.tre-rn.jus.br/jurisprudencia/enunciados-administrativos/enunciado-administrativo-no-10https://www.tre-rn.jus.br/@@site-logo/logo.jpg
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 10
Deve ser realizada compensação entre os valores de hora extra a receber em pecúnia e aqueles constantes do débito de horas apurado no mesmo mês.
Área: Pessoal. Compensação de Hora Extra.
Fundamentação Legal: Decreto nº 1.590/1995

