RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FEITOS CONEXOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DE NÃO CHAMAMENTO DE SUPOSTO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. CORRUPÇÃO ELEITORAL, ABUSO DO PODER POLÍTICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COM REFLEXOS ECONÔMICOS E ABUSO DO PODER ECONÔMICO PROPRIAMENTE DITO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES 2012. FARTA DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPUTADOS AOS RECORRENTES, COM INEQUÍVOCA QUEBRA DA LISURA DO PLEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E DESCONSTITUIÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS. ART. 14, §§ 10 E 11 DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS INELEGIBILIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 1º, INCISO I, "d" E "j", DA LC N.° 64/90. DESPROVIMENTO.

Conforme entendimento pacificado no Tribunal Superior, é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre os candidatos beneficiados e aqueles que contribuíram para os atos abusivos. Rejeição da preliminar suscitada.

[...]

Recurso a que se nega provimento.

(RECURSO ELEITORAL n° 162, Acórdão de 20/02/2014, Rel. Juiz Francisco Eduardo Guimarães Farias, publicado no Diário da justiça Eletrônico de 27/02/2014, págs. 03/05)

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