3.1. Efeito imediato da decisão/recurso ordinário com efeito suspensivo por lei

3.1. Efeito imediato da decisão/recurso ordinário com efeito suspensivo por lei

3.3. Inelegibilidade como efeito secundário

3.3. Inelegibilidade como efeito secundário

3.2.1. Princípio da unicidade da chapa

3.2.1. Princípio da unicidade da chapa

3.2.2. Anulação dos votos nas eleições proporcionais/impossibilidade de aproveitamento para a legenda

3.2.2. Anulação dos votos nas eleições proporcionais/impossibilidade de aproveitamento para a legenda