3.1. Efeito imediato da decisão/recurso ordinário com efeito suspensivo por lei
3.3. Inelegibilidade como efeito secundário
3.2.1. Princípio da unicidade da chapa
3.2.2. Anulação dos votos nas eleições proporcionais/impossibilidade de aproveitamento para a legenda
Sede Administrativa: Av. Rui Barbosa, 165, Tirol - CEP 59015-290 Natal/RN CNPJ: 05.792.645/0001-28. Contatos: +55(84)3654-6000 / Ouvidoria: +55(84)3654-5190 / Cartórios eleitorais
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