RECURSOS ELEITORAIS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PLEITO MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PREFACIAL DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. TERCEIRO NÃO CANDIDATO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS E DE MEDIDAS JUDICIAIS CAUTELARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO DAS MENCIONADAS TESES. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INELEGIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. NECESSIDADE DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDENE DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR IVAN LOPES JÚNIOR E PELA COLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSU. PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO POR GUSTAVO SOARES E FABIELLE. COMUNICAÇÃO À ZONA ELEITORAL RESPECTIVA.

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Quanto à inelegibilidade de Fabielle Cristina de Azevedo Bezerra não merece acolhida dita insurgência. Isso porque, ainda que mantida a tese de captação ilícita de sufrágio perpetrada por Rennan Alves e de abuso de poder econômico no pertinente aos votos por si captados, não restou comprovada qualquer participação e/ou anuência de Fabielle nas condutas imputadas. Ocorre que a sanção de inelegibilidade possui natureza personalíssima, não incidindo em face daqueles que sejam meros beneficiários da potencial conduta irregular perpetrada por terceiro, conforme entendimento já sedimentado no âmbito da Corte Superior Eleitoral.

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Demais disso, o fato de Rennan ter exercido cargo comissionado na Prefeitura não o torna articulador político de campanha ou mesmo o investe em função gerencial no grupo político de Gustavo Soares sobretudo porque inexiste nos autos qualquer prova de relação mais próxima entre eles, senão a de ordem meramente profissional, e os fatos imputados à Rennan sequer se relacionam com as atividades públicas que por ele eram desempenhadas; inclusive, durante a campanha, seu expediente foi cumprido regularmente sem qualquer prejuízo, consoante destacado na sentença ao afastar a prática de abuso de autoridade a ele imputado. Cumpre ainda consignar que o outro, e último, elemento probatório que comprovaria a captação ilícita e o abuso de poder perpetrados por Gustavo Soares seria um diálogo travado no aplicativo WhatsApp, entre Rennan Alves Monteiro e Francisco Albano. Das mencionadas conversas, é possível verificar, indubitavelmente, que Gustavo Soares e Fabielle sequer fizeram parte da interlocução, sendo apenas citado o nome de Gustavo em pontuais momentos. A esse respeito, urge consignar que o fato de haver sido citado tal nome por Rennan, nas tratativas com Francico Albano (Buiú), não implica no conhecimento prévio de Gustavo Soares, até mesmo porque a menção ao seu nome por Rennan conferiria a este maior credibilidade.

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(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 060047722, Acórdão de 15/02/2023, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, publicado no DJE de 27/02/2023)

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