6.6 Participação em entidades comunitárias, esportivas, culturais e sociais
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONCEITO AMPLO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. VÍNCULO COMUNITÁRIO COMPROVADO. PROVIMENTO.
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4 - A documentação acostada pelo recorrente evidencia sua ativa atuação como atleta da equipe de futebol do município, o que revela o seu vínculo comunitário com a localidade, apto a respaldar a alteração do domicílio eleitoral pretendida, conforme já decidido por este Tribunal (RE nº 0600014- 33.2026.6.20.0009).
5 - A demonstração de atuação pretérita do recorrente em outra agremiação futebolística e como operador de trânsito no município, somados à atual vinculação com o clube esportivo local, reforçam o liame comunitário suficiente para embasar a transferência eleitoral pretendida.
6 - O princípio da primazia da vontade do eleitor e o amplo conceito de domicílio eleitoral autorizam a transferência nos casos em que reste comprovada a efetiva vinculação com a comunidade local.
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DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. ALISTAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. VÍNCULO COMUNITÁRIO E ESPORTIVO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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2- O vínculo comunitário do recorrente restou devidamente comprovado por meio de declaração firmada pelo presidente, vice-presidente e capitão de um time de futebol local, bem como por fotografias do eleitor utilizando o uniforme em campo.
3- O recorrente apresentou contrato de locação e comprovante de residência em nome do locador, elementos que, corroborados por sua declaração, atestam o vínculo.
4- Nos termos da legislação eleitoral, na análise das declarações e documentos apresentados, deve-se adotar a interpretação mais benéfica ao cidadão, sendo indevido o indeferimento do pedido de transferência quando não houver prova de má-fé ou falsidade documental.
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DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. VÍNCULO COMUNITÁRIO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.
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2- A Resolução TSE nº 23.659/2021 estabelece que a fixação do domicílio eleitoral pode ser justificada por diversas naturezas de vínculo, não se restringindo exclusivamente à residência física.
3- Restou plenamente atestado o vínculo comunitário e esportivo do eleitor por meio de declaração oficial emitida por time de futebol local, assinada por dirigentes e capitão, somada a registros fotográficos do recorrente em atividades esportivas e comemorativas da equipe.
4- A documentação foi corroborada por contrato de locação e recibos de aluguel, acompanhados de comprovante de residência em nome do locador.
5- A regulamentação eleitoral prioriza o direito de escolha do cidadão e orienta a adoção da interpretação mais favorável ao eleitor na análise documental, não havendo indícios de má-fé ou falsidade que justifiquem o indeferimento.
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