DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. CONCEITO AMPLO. NATURALIDADE. VÍNCULO AFETIVO COM O MUNICÍPIO DE ORIGEM. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ–FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

O TRE/RN adota orientação semelhante, admitindo a presunção de vínculo afetivo quando o eleitor é natural do município (TRE/RN, RE nº 060003545, Rel. Des. Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, j. 12/06/2024).

A certidão de casamento apresentada, que identifica o eleitor como natural de Passagem/RN, constitui documento hábil e dotado de fé pública, não havendo indícios de falsidade.

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(Recurso Eleitoral nº 060045740, Acórdão de 25/11/2025, Rel. Des. Marcello Rocha Lopes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 10/12/2025)

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