ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 49, §5º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL COM INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

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5. O exame dos autos revela que a recorrente foi intimada exclusivamente para regularização da representação processual, não havendo qualquer citação destinada à apresentação das contas finais, em afronta direta ao art. 49, §5º, IV, da Resolução nº 23.607/2019/TSE, que preconiza a necessária cientificação do prestador para suprir falhas antes da prolação de sentença.

6. Soma–se a isso o fato de que o Edital nº 15/2025 foi publicado com informação equivocada, consignando indevidamente que a candidata teria apresentado a prestação de contas final, circunstância apta a induzir a erro e comprometer o exercício regular da ampla defesa.

7. A jurisprudência desta Corte e do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que a inobservância das etapas de diligência e da análise preliminar da prestação de contas configura nulidade absoluta, por cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.

8. Desse modo, diante do comprometimento das garantias processuais da recorrente, é de rigor a cassação da sentença, para que o juízo de origem proceda à análise técnica dos documentos juntados após os embargos de declaração, como consectário lógico da necessidade de observância do rito legal.

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(RECURSO ELEITORAL nº 060032541, Acórdão de 17/12/2025, Rel. Des. Daniel Cabral Mariz Maia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21/01/2026)

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DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA AO CARGO DE PREFEITA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NÃO APRECIADO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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O não exame do pedido de dilação de prazo, tempestivamente formulado e amparado em justo motivo (doença grave do contador), viola o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.

O art. 69, §§ 6º e 7º, da Resolução TSE nº 23.607/2019 prevê a possibilidade de dilação excepcional de prazos para cumprimento de diligências quando houver motivo justo, exigindo deliberação judicial.

A ausência de decisão sobre o pedido de dilação impediu a candidata de sanar as falhas apontadas, configurando prejuízo efetivo à defesa e nulidade do processo.

O precedente do TRE–RN (Recurso Eleitoral nº 0600552–86/RN, Rel. Des. Carlos Wagner Dias Ferreira, j. 20/05/2021) confirma a nulidade de sentenças proferidas sem apreciação de requerimentos de dilação de prazo devidamente fundamentados.

A anulação da sentença prestigia o princípio da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 6º) e assegura a efetividade das garantias constitucionais do devido processo legal.

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(RECURSO ELEITORAL n.º 060029995, Acórdão de 30/10/2025, Rel. Des. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 05/11/2025)

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DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO CARTÓRIO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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O direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado no art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, deve ser respeitado em todos os processos, inclusive eleitorais, diante das graves consequências do julgamento de contas como não prestadas.

O cartório eleitoral emitiu certidões contraditórias, atestando tanto a apresentação quanto a ausência de contas finais, o que gerou insegurança processual e obstou a defesa do recorrente.

A Procuradoria Regional Eleitoral reconhece que há indícios de apresentação das contas, embora não tenham sido recepcionadas pelo sistema, admitindo a possibilidade de falha técnica.

A primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 6º) impõe que, diante da dúvida e da boa–fé do prestador de contas, prevaleça a solução que assegure nova análise do feito, em respeito às garantias constitucionais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido. Sentença anulada.

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(RECURSO ELEITORAL n.º 060019881, Acórdão de 16/10/2025, Rel. Des. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 30/10/2025)

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DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR WHATSAPP NO NÚMERO INFORMADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. VALIDADE RECONHECIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

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A juntada de extratos bancários após a citação não acarreta nulidade, pois tais documentos são acessíveis ao responsável financeiro da campanha.

O fato de a certidão de citação ter sido juntada após os embargos de declaração não autoriza a prorrogação de prazos, pois os recorrentes já haviam perdido tanto o prazo regular como o prazo suplementar para apresentar as contas.

Não há prejuízo à ampla defesa nem ao contraditório, sendo a omissão atribuível exclusivamente à inércia dos candidatos. (ITEM 1.3.1) (ITEM 1.5)

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(RECURSO ELEITORAL n.º 060032286, Acórdão de 18/09/2025, Rel. Des. João Afonso Morais Pordeus, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 22/09/2025)

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