ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO EM VIA PÚBLICA. CONOTAÇÃO ELEITORAL. APARELHAGEM SONORA. CARACTERÍSTICAS DE COMÍCIO. ATOS TÍPICOS DE CAMPANHA. PERÍODO VEDADO. CONJUNTO DA OBRA. MULTA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

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6. Rejeita–se a preliminar de inépcia da inicial. A exigência de identificação de URL (art. 17 da Res.–TSE nº 23.608/2019) aplica–se primordialmente a ilícitos perpetrados no ambiente da internet. Tratando–se de evento presencial em via pública, as imagens e vídeos funcionam como elementos probatórios da materialidade do ato, cuja autenticidade não foi impugnada pelos recorrentes.

(RECURSO ELEITORAL n.º 060006585, Acórdão de 10/12/2025, Rel. Des. Daniel Cabral Mariz Maia, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 15/12/2025)

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ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AGLOMERAÇÃO DE SIMPATIZANTES SEGUIDA DE PASSEATA, COM O USO DE PAREDÃO DE SOM. DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URL SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ATO TÍPICO DE CAMPANHA. SIGNIFICATIVAS DIMENSÕES. QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE DE OS BENEFICIÁRIOS NÃO TEREM TIDO CONHECIMENTO. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A AUTORIZAR A FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

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IV. DISPOSITIVO E TESES

11. A ausência de indicação expressa da URL (URI ou URN) não conduz irremissivelmente ao indeferimento da inicial da representação por propaganda irregular, sendo suficiente para o julgamento do mérito a presença de elementos de convicção que permitam ao órgão julgador proceder à correta identificação da(s) publicação(ões) em que embasada a imputação.

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(RECURSO ELEITORAL n.º 060029126, Acórdão de 07/08/2025, Rel. Des. Daniel Cabral Mariz Maia, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 13/08/2025)

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REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DA DATA E HORA EM QUE OCORREU A VEICULAÇÃO COMBATIDA - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL POR ALEGADA INDISPONIBILIDADE NO LINK DE ACESSO, VIA INTERNET - NÃO ACOLHIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS PRETENSÕES AUTORAIS - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTADO ROGÉRIO MARINHO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO – PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS - PALAVRAS MÁGICAS - MEIO PROSCRITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DEMOCRÁTICA - PARTICIPAÇÃO POLÍTICA - LIBERDADE DE IMPRENSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA À RÁDIO REPRESENTADA.

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Há de ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por suposta ausência da data e hora em que ocorreu a veiculação combatida. Não houve inobservância ao disposto no art. 17, II, da Resolução do TSE nº 23.608/2019. Até pelo contexto em que ocorrida, o tempo da veiculação impugnada restou adequadamente delimitado, permitindo seu enquadramento jurídico como suposta propaganda extemporânea e não propaganda irregular, e não representou qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa.

Do mesmo modo, não implica em rejeição da inicial sua indisponibilidade no link de acesso, via internet. Decerto que a referida indisponibilidade representou óbice ao deferimento da liminar requerida, já que objetivava a remoção do seu conteúdo na internet. Todavia, não prejudicou a cognição da inicial uma vez que a causa de pedir, ora submetida à apreciação, reside em suposta propaganda extemporânea veiculada em programa rádio, e que teria sido apenas reproduzida na internet.

Demais disso, foi disponibilizado nos autos o áudio combatido com a respectiva transcrição; não havendo, assim, qualquer prejuízo ao deslinde da causa.

Há de ser acolhida a tese de inépcia da inicial por suposto pedido incerto, uma vez que postulada genericamente proibição de que postagens desta natureza sejam mais uma vez veiculadas, em desacordo com os arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil.

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(REPRESENTAÇÃO nº 060025828, Acórdão de 09/08/2022, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 15/08/2022)

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RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA MODALIDADE ANTECIPADA. PRÉ-CANDIDATA AO CARGO PROPORCIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO. DOAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 DIVULGADA EM REDE SOCIAL. CARÁTER ELEITORAL DO CONTEÚDO SINDICADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS OU DE ASSOCIAÇÃO DA CONDUTA AO PLEITO MUNICIPAL E À PRÉ-CANDIDATURA DA RECORRENTE. FATO QUE CONSTITUI UM INDIFERENTE ELEITORAL, NOS EXATOS TERMOS CUNHADOS PELA JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NELA ESTABELECIDA. PROVIMENTO.

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2. O art. 17, III, da Resolução TSE n.º 23.608/2019 estipula que, na hipótese de representação por propaganda eleitoral irregular na internet, a respectiva inicial deverá ser instruída, sob pena de não conhecimento, com a identificação do endereço eletrônico da postagem impugnada (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN) e com a prova de autoria do ilícito por parte do representado. O § 2º do dispositivo citado, por seu turno, preceitua que a comprovação da postagem irregular de que trata o inciso III pode ser realizada por qualquer meio de prova admitido em direito, não se limitando à ata notarial, competindo ao órgão judicial competente a aferição acerca da real disponibilização do material publicitário no momento em que acessada a página na rede mundial de computadores. Evidenciado, no caso concreto, o atendimento ao comando inserto no § 2º do art. 17 da Resolução TSE n.º 23.608/2019, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da inicial arguida pela recorrente.

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(RECURSO ELEITORAL nº 0600053-40, Acórdão de 08/03/2022, Rel. Juiz José Carlos Dantas Teixeira de Souza, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 11/03/2022, págs. 05/08).

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RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COM CONTEÚDO OFENSIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO DA POSTAGEM. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONCOMITANTE DE APLICAÇÃO DE MULTA E DIREITO DE RESPOSTA. IMPEDIMENTO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO NO QUE TOCA AOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE DIREITO DE RESPOSTA.

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- Afigura-se incabível, a teor do disposto no art. 4º, caput, da Resolução TSE n.º 23.608/2019, a cumulação de pedido de direito de resposta com pedido de aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular, sob pena de indeferimento da petição inicial, excetuando-se dessa proibição a análise de pedido de suspensão, remoção ou proibição da propaganda apontada como irregular.

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(RECURSO ELEITORAL nº 060035554, Acórdão de 10/02/2021, Rel. Juíza Erika de Paiva Duarte Tinoco, publicado no Diário da justiça eletrônico de 18/02/2021, págs. 09/11).

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