Recurso Contra Expedição de Diploma
1. Hipóteses de cabimento
1.1 Inelegibilidade superveniente
1.2Inelegibilidade de natureza constitucional
1.3 Ausência de condição de elegibilidade
2. Hipóteses de não cabimento/improcedência
2.1 Decisão de rejeição de contas suspensa por provimento judicial ao tempo do registro de candidatura
2.2 Inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro de candidatura
2.3 Inexistência de provas da realização da conduta em período entre o registro de candidatura e a diplomação dos eleitos
2.4 Julgamento de contas em data posterior à eleição
3. Efeitos da decisão
3.1 Inexistência de efeitos imediatos da decisão
3.2 Realização de novas eleições
3.3 Reconhecimento da inelegibilidade e declaração de nulidade/cassação do diploma eleitoral
4. Questões Processuais
4.1 Cerceamento de defesa e possibilidade de indeferimento de diligências tidas por desnecessárias pelo relator
4.2 Competência do Procurador Regional Eleitoral
4.3 Uso de meio processual inadequado
4.4 Legitimidade
4.5 Inépcia da inicial
4.6 Prazo decadencial
4.7 Preclusão
4.8. Preliminar de inconstitucionalidade e inadequação da via eleita