3.1 Inexistência de efeitos imediatos da decisão

3.1 Inexistência de efeitos imediatos da decisão - RCED

3.3 Reconhecimento da inelegibilidade e declaração de nulidade/cassação do diploma eleitoral

3.3 Reconhecimento da inelegibilidade e declaração de nulidade/cassação do diploma eleitoral

3.2 Realização de novas eleições

3.2 Realização de novas eleições - RCED