3.1 Inexistência de efeitos imediatos da decisão - RCED
3. Efeitos da decisão
3.3 Reconhecimento da inelegibilidade e declaração de nulidade/cassação do diploma eleitoral
3.2 Realização de novas eleições - RCED
3.1 Inexistência de efeitos imediatos da decisão - RCED
3.3 Reconhecimento da inelegibilidade e declaração de nulidade/cassação do diploma eleitoral
3.2 Realização de novas eleições - RCED
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