4.1.Cerceamento de defesa e possibilidade de indeferimento de diligências tidas por desnecessárias pelo relator
4.2 Competência do Procurador Regional Eleitoral
4.3. Uso de meio processual inadequado
4.4 Legitimidade
4.5. Inépcia da inicial
4.6. Prazo decadencial
4.7. Preclusão
4.8. Preliminar de inconstitucionalidade e inadequação da via eleita
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