PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. IMPROPRIEDADE FORMAL. FALHA NA QUALIFICAÇÃO DO TESOUREIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE OUTROS GASTOS NO PERÍODO. PARTICULARIDADE. CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DO VÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 74, II, DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.607/2019. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

A presente prestação de contas se encontra regida pelos comandos normativos contidos na Lei nº 9.504/97 e na Resolução/TSE nº 23.607/2019.

Destaque-se terem sido apresentadas todas as informações e peças contábeis exigíveis para prestações de contas eleitorais, assim como não foram detectadas receitas de fontes vedadas ou de origem não identificada.

As falhas remanescentes ao final foram: (i) qualificação do tesoureiro do partido prestador de contas diverge daquela registrada na Justiça Eleitoral durante o período eleitoral; (ii) intempestividade na entrega da prestação de contas final; (iii) omissão de informações à Justiça Eleitoral referente a contas bancárias destinadas à movimentação financeira de campanha, infringindo o art. 8º, § 1º, inciso II e § 2º, c/c o art. 53, II, alínea "a" da Resolução TSE n.º 23.607/2019.

Analisando os autos, constata-se que a primeira irregularidade (item i), concernente à divergência na qualificação do tesoureiro durante o período eleitoral, decorreu exclusivamente de falha do partido quando da elaboração da prestação de contas.

Quanto à referida falha, embora o partido tenha declarado que efetuou a correção das informações por meio de contas retificadoras, o órgão técnico alega que tais peças não foram juntadas, nem consta do sistema SPCEWEB qualquer registro de sua efetiva entrega.

De toda forma, essa falha, quanto à divergência na qualificação do tesoureiro do partido prestador de contas, não tem o condão de afetar a regularidade das contas sob exame.

Em relação à entrega intempestiva da prestação de contas final (item ii), a par do teor dos pareceres juntados aos autos, verifica-se, de fato, do ponto de vista formal, ter havido o descumprimento da norma, dado o desrespeito ao prazo de apresentação previsto no art. 49 da Resolução/TSE nº 23.607/2019.

Ocorre, todavia, sob o prisma material, não se observa nenhum prejuízo à transparência das contas, tampouco obstáculo à fiscalização desta Justiça Eleitoral e da sociedade, pois, se por um lado a documentação contábil foi apresentada a destempo; por outro lado, atingiu-se a sua finalidade ontológica.

O atraso na entrega de tal documento não é capaz de fulminar, por si só, a higidez do balanço contábil, fazendo-se necessária, para um juízo de desaprovação, a presença concomitante de outras irregularidades graves aptas a infirmar a confiabilidade e a transparência dos dados apresentados.

No ponto, esta Casa mantém entendimento pacífico no sentido de serem falhas de natureza formal, sem o condão de macular a prestação de contas, motivo pelo qual não configurariam fundamento suficiente para conduzir a um juízo de desaprovação das contas sob exame, haja vista não inviabilizarem a atividade fiscalizatória desta Justiça Especializada. Precedentes.

[...]

Diante do claro cenário de inexistência de prejuízo à regularidade das contas e da baixa gravidade das irregularidades detectadas, entendo que a melhor solução jurídica a ser adotada, sob o prisma dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, é a aprovação com ressalvas, a teor do art. 74, II, da Resolução/TSE nº 23.607/2019.
Aprovação com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 060122051, Acórdão de 02/05/2023, Rel. Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 04/05/2023)

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RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CARGO. VEREADOR. JULGAMENTO COMO CONTAS NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONTAS NÃO PRESTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1- Pretende o recorrente a reforma da decisão que julgou NÃO PRESTADAS as suas contas de campanha.

2. Analisando os autos, verifica-se que o candidato apresentou a prestação de contas parcial em 25 de outubro de 2020. Além disso, no dia 28 de dezembro de 2020, juntou aos autos o instrumento de procuração, regularizando sua representação processual nos presentes autos.

3. No dia 30 de dezembro de 2020, o cartório eleitoral certificou que o candidato NÃO apresentou a prestação de contas final referente às eleições de 2020, nos termos do Art. 49 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

4. Em seguida o candidato foi intimado por duas vezes (IDs 8824321 e 8824721) para fins de apresentação de suas contas finais, mas somente veio a fazê-lo com os embargos de declaração, após a prolação da sentença que julgou não prestadas as suas contas de campanha. [...]

8. Não deve ser aceita a tese do recorrente no sentido de invocar a incidência do Art. 74, §2º, da Resolução 23.607 do TSE, argumentando que a documentação juntada desde a inicial (prestação de contas parcial) seria suficiente para obstar o julgamento de contas como não prestadas, defendendo que essa documentação parcial poderia ensejar a desaprovação das contas, mas não o julgamento de contas não prestadas. O aludido §2º, que estabelece que "A ausência parcial dos documentos e das informações de que trata o art. 53 ou o não atendimento das diligências determinadas não enseja o julgamento das contas como não prestadas se os autos contiverem elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas" se aplica às hipóteses das alíneas "b" e "c" do Art.74, que são as situações em que o candidato apresentou a sua prestação de contas final, mas faltaram informações ou documentos que poderiam ser sanados em sede de diligência. Essa não é a hipótese dos autos, uma vez que no presente feito não houve a apresentação da prestação de contas final até a prolação da sentença de primeiro grau.

9. Além disso, a prestação de contas parcial não se confunde, nem tampouco supre, a necessidade de apresentação da prestação de contas final, de modo que em caso de não apresentação da prestação de contas final, deve ser seguido o procedimento do §5º, do Art. 49 da Resolução TSE nº 23.607/2019, culminando com o julgamento de contas não prestadas em caso de não atendimento da intimação do inciso IV, do §5º, do art. 49 da Resolução específica.

10. Deste modo, considerando que o candidato foi devidamente intimado para fins de apresentação das contas de campanha e mesmo assim permaneceu inerte, somente apresentando as contas finais por ocasião de embargos de declaração, após a prolação da sentença que julgou não prestadas as contas, deve ser reconhecida a preclusão para a apresentação da prestação de contas nestes autos, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

11- Desprovimento do recurso

(RECURSO ELEITORAL N° 0600357-76 Acórdão de 27/05/2021, Rel. Juiz Geraldo Mota, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 02/06/2021, págs. 03/05)

No mesmo sentido:

(RECURSO ELEITORAL nº 0600511-57, Acórdão de 30/09/2021, Rel. Juiz Federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 04/10/2021, págs. 04/06)

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ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. SENADOR. DESPESA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. INEXPRESSIVIDADE DO VALOR. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA À HIGIDEZ DA CONTABILIDADE. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHA DE NATUREZA FORMAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (OU AUSÊNCIA DESTA) AFERIDA POR MEIO DA PRÓPRIA BASE DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DAS CONTAS FINAIS. FALHA FORMAL. JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO AJUSTE CONTÁBIL COM RESSALVAS.

1- A ausência de apresentação de nota fiscal referente à despesa de campanha, na espécie, diante da inexpressividade do valor do débito, não representou mácula à higidez das contas, mormente o gasto não ter sido realizado com recursos do Fundo Partidário ou Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC).

2- A ausência de informação acerca de conta bancária aberta para movimentar recursos de fundos públicos de campanha não representou, na hipótese vertente, óbice ao exame contábil, na medida em que o corpo técnico da Justiça Eleitoral constatou a tempo e modo a inexistência de movimentação financeira. Em tal quadra, decerto, incide entendimento firmado no âmbito deste Tribunal, de acordo com o qual a ausência de movimentação financeira da campanha, verificada por meio da própria base de dados da Justiça Eleitoral, autoriza a mitigação da inércia do prestador quanto à apresentação (ou registro) dos dados da conta bancária (PC nº 0601302-24, de minha relatoria, DJe 27.6.2019).

3- A intempestividade na apresentação das contas finais de campanha, segundo entendimento assente neste Tribunal, constitui apenas falha de natureza formal, sem aptidão para isoladamente macular o conjunto contábil (PC 0601318-75, j. 18.12.18, de minha relatoria, PSESS 18.12.18; PC nº 194-77/Natal, j. 11.7.2017, rel. Juiz Luis Gustavo Alves Smith, DJe 18.7.2017; PC nº 206-91, j. 20.8.2018, rel. Juiz André Luís de Medeiros Pereira, DJe 22.8.2018).

4- Contas aprovadas com ressalvas.

(PRESTAÇÃO DE CONTAS n° 0601526-59, Acórdão de 08/08/2019, Rel. Juiz Wlademir Soares Capistrano, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 13/08/2019, pág. 03)

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