1995

Nº	Ano	Assunto
092	1995	DESIGNAR
091	1995	MANDAR AVERBAR
090	1995	I - DISPENSAR II - DESIGNAR
089	1995	CONCEDER aposentadoria
088	1995	MANDAR AVERBAR
087	1995	MANDAR AVERBAR
086	1995	NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA DE FÁTIMA RÉGIS DA ROCHA
085	1995	DESIGNAR o Desembargador AÉCIO SAMPAIO MARINHO e os Senhores Juízes Doutor OSVALDO SOARES DA CRUZ e Doutor AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão destinada a apresentar emendas ao Regimento Interno do TRE/RN.
084	1995	DESIGNAR o Excelentíssimo Senhor Juiz AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO
083	1995	LOTAR a servidora MARIA CÉLIA DE SERPA MOURA SILVA,
082	1995	Designar o Juízo Eleitoral da Trigésima Quarta Zona de Mossoró, para abrir, rubricar cm todas as suas folhas c encerrar os livros de contabilidade dos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos, como também visar as Atas das convenções partidárias.
081	1995
080	1995	Designar o Juízo Eleitoral da Primeira Zona de Natal, para abrir, rubricar em todas as suas folhas e encerrar os livros de contabilidade dos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos, como também visar as Atas das convenções partidárias.
079	1995	MANDAR AVERBAR
078	1995	DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para integrarem a COMISSÃO ESPECIAL prevista no artigo 6º da Resolução nº 005/95 - TRE/RN, que trata da Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório:
077	1995	DECLARAR VAGO
076	1995	DESIGNAR o juiz de Direito Doutor ADERSON SILVPINO DE SOUZA
075	1995	NOMEAR
074	1995	CEDER TEMPORARIAMENTE
073	1995	DETERMINAR
072	1995	MANDAR AVERBAR
071	1995	DECLARAR VAGO
070	1995	MANDAR AVERBAR
069	1995	DECLARAR VAGO
068	1995	RESOLVE publicar o quantitativo de cargos eletivos da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte:
067	1995	MANDAR AVERBAR
066	1995	I - DISPENSAR II - DESIGNAR
065	1995	Considerando a necessidade de disciplinar a instalação dos equipamentos de processamento de dados e a utilização das linhas telefônicas à disposição das Zonas Eleitorais do Interior do Estado e da Capital, e, ainda, em virtude da limitada disponibilidade de recursos financeiros para tal fim. RESOLVE:
064	1995	CONCEDER à servidora LÚCIA GURGEL AMARAL,
063	1995	CONCEDER aposentadoria,
062	1995	MANDAR AVERBAR
061	1995	CONCEDER às Sras. ESTELITA MARQUES DE ASSIS e ZULEIKA MARQUES DE ASSIS,
060	1995	CONCEDER à Sra. IZABEL DE ARAÚJO GALVÃO,
059	1995	CONCEDER à Sra. JOSEFA SECUNDO DE ALMEIDA,
058	1995	MANDAR AVERBAR
057	1995	MANDAR AVERBAR
056	1995
055	1995	MANDAR AVERBAR
054	1995	DESIGNAR a servidora NELMA DE SOUZA
053	1995	DESIGNAR o servidor AGENOR DONIZETTI LOPES ALVES
052	1995	CONSIDERANDO a necessidade de reprogramação do Orçamento para o exercício financeiro de 1995, no período compreendido entre os meses de julho a dezembro do corrente ano; RESOLVE: Artigo Único - Ficam suspensas, a partir de 1º de julho do corrente ano, e até ulterior deliberação, as autorizações para a realização de compras e serviços para a Secretaria deste Tribunal e Zonas Eleitorais, ressalvados aqueles constantes de processos em andamento e as despesas essenciais às atividades da Justiça Eleitoral.
051	1995	CONCEDER pensão vitalícia
050	1995	DETERMINAR que não haja expediente no próximo dia 12 de junho de 1995, segunda-feira, em razão das comemorações do Cinquentenário de Instalação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
049	1995	DETERMINAR que c expediente do dia 25 do corrente, sexta-feira, seja cumprido no horário de 07:00 as 15:00 horas, e que no próximo dia 29, dia de São Pedro, não haja expediente no Edifício Sede e Anexo deste TRE/RN.
048	1995	Considerando a necessidade de disciplinar a utilização das máquinas copiadoras e dos equipamentos de processamento de dados no âmbito da Secretaria deste Tribunal e nas Zonas Eleitorais da Capital. RESOLVE
047	1995	DESIGNAR a servidora ELISABETH REZENDE FERNANDES QUEIROZ
046	1995	I - Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as seguintes funções comissionadas: ELIETE MOTA DE OLIVEIRA - FC.5 : Chefe da Seção de Planejamento e Coordenação de Eleições/CE/SI; AIRTON PINHEIRO - FC.4 : Assistente de Chefia da Seção de Planejamento e Coordenação de Eleições/CE/SI; ALEXANDRE MÁRCIO C. MACHADO - FC.4 : Assistente de Chefia da Seção de Entrada de Dados/CPS/SI. II - Revogar as Portarias nº 170/94-GP e 171/94-GP, ambas de 03 de novembro de 1994.
045	1995	CONCEDER ao servidor inativo JOÃO WILSON MENDES MELO, aposentado em 25.01.75, através da Portaria s/n - GP, a vantagem de que trata o artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e Resolução TSE nº 14.910/94, assegurada pelo artigo 4º e seu parágrafo único da Medida Provisória nº 993, de 11 e maio de 1995, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1994.
044	1995	CONCEDER a servidora inativa LUCIMAR CAMBOIM COUTINHO, aposentada em 14.12.87, através da Portaria 001/85 - GP, a vantagem de que trata o artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e Resolução TSE nº 14.910/94, assegurada pelo artigo 4º e seu parágrafo único da Medida Provisória nº 993, de 11 de maio de 1995, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1994.
043	1995	CONCEDER ao servidor inativo JOSÉ GUEDES FERNANDES, aposentado em 13.01.88, através da Portaria 003/87 - GP, reformulada pela nº 259/88 - GP, de 14.12.88, a vantagem de que trata o artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 199O, regulamentado pela Lei n 8.911, de 11 de julho de 1994, e Resolução TSE nº 14.910/94, assegurada pelo artigo 4º e seu parágrafo único da Medida Provisória nº 993, de 11 de maio de 1995, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1994.
042	1995	CONCEDER a servidora inativa CLARICE DA SILVA PEREIRA PALMA, aposentada em 08.01.81, através da Portaria nº 015/80 - GP, a vantagem de que trata o artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e Resolução TSE nº 14.910/94, assegurada pelo artigo 4º e seu parágrafo único da Medida Provisória nº 993, de 11 de maio de 1995. com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1994.
041	1995	CONCEDER ao servidor inativo SILVIO FERREIRA NUNES, aposentado em 20.05.94, através da Portaria n” 40/94 - GP, reformulada pela nº 071/94 - GP, de 08.07.94, a vantagem de que trata o artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e Resolução TSE nº 14.910/94, assegurada pelo artigo 4º e seu parágrafo único da Medida Provisória n° 993, de 11 de maio de 1995, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1994.
040	1995	CONCEDER ao servidor inativo GERALDO MAGELA DA SILVA, aposentado em 01.01.85, através da Portaria nº 18/84 - GP, reformulada pela nº 015/91 - GP, de 04.07.91, a vantagem de que trata o artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e Resolução TSE nº 14.910/94, assegurada pelo artigo 4º e seu parágrafo único da Medida Provisória n° 993, de 11 de maio de 1995, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1994.
039	1995	CONCEDER ao servidor inativo DJALMA LOPES DA APRESENTAÇÃO, aposentado em 01.11.85, através da Portaria nº 004/85 - GP, reformulada pela n” 179/87 - GP, de 29.12.87, a vantagem de que trata o artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pela Lei n° 8.911, de 11 de julho de 1994, e Resolução TSE n” 14.910/94, assegurada pelo artigo 4° e seu parágrafo único da Medida Provisória nº 993, de 11 de maio de 1995, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1994.
038	1995
037	1995	I - COLOCAR a servidora MARIA RUTH BEZERRA MAIA DE HOLLANDA, Auxiliar Judiciário, NI, Código TRE-AJ-023, Classe "A", Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria deste Tribunal, a disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, pelo prazo de 01 (um) ano, com efeitos retroativos ao dia 29 de maio de 1995, nos termos da Lei n° 6.999, de 07 de junho de 1982. II - DISPENSÁ-LA, a pedido, da Função Comissionada FC-5, de Chefe da Seção de Planejamento e Coordenação de Eleições/CE/SI, a partir de 29.05.95.
036	1995	NOMEAR a servidora ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA, ocupante do cargo de Auxiliar Judiciário, NI, Classe A, Padrão III, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria deste TRE/RN, para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR - Código TRE-DAS-101.4, junto a Coordenadoria de Registros e Informações Processuais da Secretaria Judiciaria deste Tribunal.
035	1995	DECLARAR VAGO, nos termos do artigo 33, inciso IX, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo efetivo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Nível Superior, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria deste TRE/RN, a partir de 24 de maio de 1995, data do falecimento de seu titular, FRANCISCO ADOLFO FERNANDES MAIA.
034	1995	NORMAS PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO
033	1995	DESIGNAR os membros desta Corte Desembargador AÊCIO SAMPAIO MARINHO, Doutor OSVALDO SOARES DA CRUZ e Doutor CARLOS ROBERTO DE MIRANDA GOMES para constituir, sob a presidência do primeiro. Comissão para realização de concurso público de provas para provimento dos cargos de Técnico Judiciário, Taquigrafo Judiciário. Auxiliar Judiciário, Atendente Judiciário, Contador, Bibliotecário, Odontólogo, Analista de Sistemas, Programador, Operador de Computador e Perfurador/Digitador, todos do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria deste TRE/RN.
032	1995	I - COLOCAR a servidora MARIA RUTH BEZERRA MAIA DE HOLLANDA, Auxiliar Judiciário, NI, Código TRE-AJ-023, Classe “A”, Padrão Dl, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria deste Tribunal, à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de 29 de maio de 1995, nos termos da Lei nº 6.999, de 07 de junho de 1982, II - DISPENS-LA, a pedido, da Função Comissionada FC-5, de Chefe da Seção de Planejamento e Coordenação de Eleições/CE/SI, a partir de 29.05.95.
031	1995	CONCEDER à servidora MARIA SILVANA FURTADO VIANA, Atendente Judiciário, NL Código TRE-AJ-025, Classe “A”, Padrão L do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria deste Tribunal, Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, com efeitos retroativos ao dia 12 de abril de 1995, nos termos do artigo 84 da Lei n® 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
030	1995	MANDAR AVERBAR
029	1995	CONSIDERANDO que alguns usuários da Biblioteca não estão cumprindo o regulamento da mesma, prejudicando assim o bom desempenho das atividades; RESOLVE:
028	1995	COLOCAR o servidor JOSENILDO CHAVES DE LIMA, Agente de Segurança Judiciária, NI, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria deste Tribunal, À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional do Trabalho - 13º Região, sediado em João Pessoa/PB, nos termos do artigo 93, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
027	1995	DESIGNAR
026	1995	CONSIDERANDO que é dever do servidor, dentre outros insertos na Lei nº 8.112/90, a assiduidade ao serviço; CONSIDERANDO que se faz indispensável normatizar os procedimentos necessários à justificação de eventuais faltas. RESOLVE:
025	1995	DESIGNAR uma comissão,
024	1995	NOMEAR, ENÉAS OLÍMPIO MAIA, Bacharel em Direito, para exercer o Cargo em Comissão de ASSESSOR IV, Código TRE-DAS-102.4, junto à Presidência deste Tribunal.
023	1995	EXONERAR, a pedido, AGAMENON FERNANDES, Juiz de Direito Aposentado, do Cargo em Comissão de ASSESSOR IV, Código TRE-DAS-102.4, junto à Presidência deste Tribunal, com efeitos retroativos ao dia 1° do mês em curso.
022	1995	COLOCAR o servidor MIGUEL ÂNGELO FERREIRA DE MELO, Atendente Judiciário, NI, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria deste Tribunal, à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, a partir de 10 de abril de 1995 e pelo prazo de 01 (um) ano.
021	1995	VEDADA A PRÁTICA DE COMÉRCIO NAS SECRETARIAS DO TRE/RN
020	1995	CONSIDERANDO que os servidores lotados na Seção de Pagamento - CP/SRH, em função das atribuições que lhe são afetas, devem gozar de absoluta privacidade para o desempenho de suas tarefas; CONSIDERANDO que as constantes e indevidas interrupções ocasionadas pelo acesso de servidores estranho à Seção, põem em risco a exatidão dos cálculos necessários à elaboração da folha de pagamento, contracheques e outros documentos de importância semelhante; CONSIDERANDO, ademais, que são absolutamente sigilosas e pessoais as informações acerca dos vencimento e vantagens dos servidores; RESOLVE:
019	1995	DETERMINAR que o pagamento de substituição por ocasião de férias, licenças, e afastamentos e impedimentos regulamentares de titular de Cargo em Comissão ou Função Comissionada será efetuado no mês subsequente ao do término da substituição, salvo quando este não ultrapassar o décimo dia do mês em referência.
018	1995	NOMEAR LÚCIA GURGEL AMARAL
017	1995	COLOCAR o servidor JOSÉ DEUSAMAR DE SOUZA FERNANDES, Técnico Judiciário, NS, Classe B, Padrão II, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria deste Tribunal, À DISPOSIÇÃO do Gabinete da Vice-Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte, a partir desta data e até ulterior deliberação.
016	1995	DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, membros da Comissão de Redação Final do Anteprojeto do Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte,
015	1995	EXONERAR, a pedido, a partir de 22 de fevereiro de 1995, o servidor IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS, do cargo de Atendente Judiciário, NI TRE-AJ-025, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria deste Tribunal.
014	1995	MANDAR AVERBAR
013	1995	I - ANTECIPAR o expediente do dia 24 de fevereiro de 1995 para o horário de 07:00 às 13:00 horas. II -DETERMINAR que não haverá expediente no dia 1º de março de 1995 (Quarta-Feira de Cinzas)
012	1995	I - DISPENSAR II - DESIGNAR
011	1995	DECLARAR VAGO
010	1995	DESIGNAR
009	1995	I - DISPENSAR II - DESIGNAR
008	1995	CONSIDERANDO o conteúdo da Portaria nº 006/95 - GP, de fevereiro do corrente, RESOLVE: Não obstante o cumprimento do horário fixado pela Portaria supra referida, funcionarão no expediente da manhã, exclusivamente, os serviços de pabx, portaria, protocolo e limpeza no edifício-sede e anexo deste TRE/RN, tendo em vista serem indispensáveis á rotina desta Casa, ressalvados os casos excepcionais por necessidade do serviço.
007	1995	Mandar averbar
006	1995	Determinar que o horário de expediente no Edifício Sede e Anexo deste TRE, passe a ser cumprido das 12:00 às 18:00 horas, a partir desta data e até ulterior deliberação.
005	1995	Mandar averbar
004	1995	Mandar averbar
003	1195	Designar para a função de Membro da Junta Eleitoral da 45° Zona, Timbaúba dos Batistas, os seguinte eleitores:
002	1995	Mandar averbar
001	1995	Art. 1° O servidores que perceberam pagamento de diferença de horas-extras, nos termos da Portaria n° 196/94-GP, não farão jus `compensação das horas não remuneradas em folga, prestadas no exercício de 1994, de que tratam os parágrafos 2° e 3° do artigo 2° da Portaria n° 096/94-GP, de 27 de julho de 1994. Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

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