Tribunal Regional Eleitoral - RN
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA CONJUNTA PRES/CRE N.º 9, DE 16 DE JULHO DE 2015.
Altera a Portaria Conjunta PRES/CRE n.º 006/2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte e a jornada de trabalho dos servidores da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e dos Cartórios Eleitorais.
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 20 e 22, respectivamente, do Regimento Interno deste Tribunal,
RESOLVEM:
Art. 1º. O art. 4º da Portaria Conjunta PRES/CRE n.º 006/2015 fica acrescido de um § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.”
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 16 de julho de 2015.
Desembargador Virgílio Macêdo Jr.
Presidente
Desembargadora Maria Zeneide Bezerra
Vice-Presidente e Corregedora
*Republicada por incorreção
(Este texto não substitui o publicado no DJE TRE/RN de 21/07/2015)