Dispõe sobre a periodicidade das consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI) no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Revoga a Ordem de Serviço n.º 01/2006, que trata da concessão de horário especial previsto no art. 98 da Lei n.º 8.112/90.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a emissão e recebimento de atestados de capacidade técnica no âmbito deste TRE/RN.

Dispõe sobre o desligamento de equipamentos de tecnologia da informação ao final do expediente.