Aprova modelo de lista de verificação que deverá ser utilizado, sempre que couber, durante a fase interna das licitações.

Aprova modelo de formulário anexo, que deverá ser utilizado pelos fiscais de contrato e unidades deste Tribunal, a fim de assegurar a tempestiva retenção do ISS, nas hipóteses em que a lei de regência atribuir a este Tribunal essa obrigação.