PORTARIA Nº 303/2003/PRES, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003

O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5°, X, do Regimento Interno da Casa, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação dos servidores das Zonas Eleitorais desta jurisdição nos postos de atendimento das Centrais do Cidadão do Estado,

R E S O L V E:

Art. 1° Ressalvados os casos previstos nesta Portaria, qualquer contato com órgãos do Governo do Estado, relativo à atuação dos servidores das Zonas Eleitorais nos postos de atendimento das Centrais do Cidadão, deverá ser procedido por intermédio desta Presidência.

Art. 2º A designação de servidor para atuar em qualquer dos postos de atendimento das Centrais do Cidadão será efetuada por ato da Presidência do TRE/RN, mediante indicação do Juiz Eleitoral da Zona respectiva.

Parágrafo único. É condição essencial para a designação estar o servidor com a situação regularizada na Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal.

Art. 3° Cada servidor designado para desempenhar suas atribuições nos postos de atendimento das Centrais do Cidadão terá dois substitutos, escolhidos entre os integrantes da Zona Eleitoral respectiva, com a função de substituí-lo nos afastamentos e impedimentos eventuais.

§1° Cada Juiz Eleitoral indicará à Presidência do TRE/RN os nomes dos servidores substitutos, para posterior designação;

§2º Os servidores indicados como substitutos também deverão estar com sua situação funcional regularizada;

§3° Não será permitido, em nenhuma hipótese, a ausência do titular de seu local de trabalho sem sua imediata reposição pelo substituto.

Art. 4º As folgas decorrentes da conversão das horas excedentes prestadas durante o período eleitoral, desde que devidamente deferidas pelo TRE/RN, serão gozadas sem prejuízo do serviço e da gratificação, mediante conveniência do setor, em sistema de rodízio, em dias e horários acordados entre o Gerente de cada Central do Cidadão e o Coordenador de que trata o art. 5º desta Portaria.

Art. 5º Caberá ao Coordenador dos recursos humanos disponibilizados para as Centrais do Cidadão, devidamente designado por esta Presidência, supervisionar as lotações, freqüências, ausências, substituições, férias e demais atos que se fizerem necessários ao pronto atendimento dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral, bem como:

a) comunicar prontamente à Presidência do Tribunal qualquer ocorrência que possa interferir na normalidade dos serviços;

b) manter contatos com o responsável, no Governo do Estado, pelas Centrais do Cidadão, bem como com os Gerentes das Centrais e Chefes das Zonas Eleitorais, sempre que exigir o bom desempenho de suas atribuições;

c) manter cadastro atualizado de todos os servidores designados para trabalhar nas Centrais do Cidadão.

Art. 6° Os servidores que estiverem atuando na Central do Cidadão deverão cumprir o expediente que for determinado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Natal, 04 de setembro de 2003.

Desembargador CRISTÓVAM PRAXEDES

Presidente do TRE/RN