O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso X, do Regimento Interno desta Casa, e

CONSIDERANDO o Memorando n.º 028/2005 da Coordenadoria de Controle Interno deste TRE;

CONSIDERANDO o item 9.5.1 do Acórdão 203/2005 do Tribunal de Contas da União;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o inciso V do art. 1º da Portaria n.º 520/2002 da Presidência deste Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 04 de novembro de 2005.

Desembargador ADERSON SILVINO

Presidente