PORTARIA Nº 62/2006/PRES, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE no uso das atribuições  que  lhe  são  conferidas pelo artigo 5°, inciso VIII, do Regimento Interno, considerando os termos da Portaria nº 008/2006.-GP, editada com base na Res. nº 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça e o teor dos Comunicados nº 01/ 2006 e 02/2006 da Direção Geral, datados, respectivamente, de 19 e 20 de janeiro de 2006.

RESOLVE:

Art.  1º.  Os comunicados nº 01  e  02  da  Direção  Geral  deste Regional ficam fazendo parte integrante da Portaria nº 008/2006 - GP.

Art.  15.  A presente Portaria entrará em  vigor  na  data  de  sua publicação.