Tribunal Regional Eleitoral - RN
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA Nº 746/2006/PRES, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
Suspende a eficácia do art. 7º, caput , da Port. GP n.º 7/2004
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso X, do Regimento Interno desta Casa,
CONSIDERANDO o memorando n.º 009/2006-COPAG, de 11 de setembro;
CONSIDERANDO a informação prestada pela Seção de Planejamento Orçamentário e Financeiro/COF, ratificada pela Coordenadora de Orçamento e Finanças/SAO;
R E S O L V E:
Art. 1º Suspender a eficácia do art. 7º, caput, da Portaria n.º 007/2004-GP, até dezembro de 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 18 de setembro de 2006.
Desembargador CLAUDIO SANTOS
Presidente do TRE/RN