Tribunal Regional Eleitoral - RN
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA Nº 218/2007/PRES, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Revogada pela PORTARIA Nº 304/2015/PRES, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.)
Delega ao Diretor-Geral poderes, inclusive, para o exercício da função de ordenador de despesas deste TRE/RN.
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, assim como o disposto no artigo 102 do Regulamento da Secretaria desta Casa,
CONSIDERANDO a necessidade de promover o controle da legal idade dos atos administrativos, ex officio, inerente ao poder de auto-tutela administrativa (Súmulas n.0 364 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal);
RESOLVE:
Art. 1° O caput, do art. lº, da Portaria n.º 878, de 26 de dezembro de 2006, que teve por objeto "Designar, por delegação, o Servidor Nilson de Brito Dantas, ocupante do cargo público de provimento em comissão de Diretor-Geral de Secretaria, para, até ulterior determinação, exercer a função de Ordenador de Despesa no âmbito da Administração deste Tribunal", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, titular ou substituto, este somente nas faltas, afastamentos e impedimentos daquele, até ulterior determinação, as seguintes competências, de forma concorrente, com poderes, inclusive, para o exercício da função de Ordenador de Despesa no âmbito da administração deste Tribunal:" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos à data da sua assinatura.
COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 6 de julho de 2007.
Desembargador CLAUDIO SANTOS
Presidente do TRE/RN
Ouvidoria
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