Tribunal Regional Eleitoral - RN
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA Nº 297/2009/PRES, DE 9 DE JULHO DE 2009
(Revogada pela PORTARIA Nº 371/2014/PRES, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014)
Dispõe sobre alteração na redação do § 2º, art. 1º, da Portaria nº. 244/2009-GP, que trata de reajuste no valor do reembolso aos Oficiais de Justiça Eleitoral.
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, da Resolução TRE/RN nº. 08/2008, que aprova o Regimento Interno deste Tribunal;
Considerando o disposto na Resolução TRE/RN nº. 13/2006;
Considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº. 677/2009 (protocolo nº. 11329/2009);
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o parágrafo 2º do art. 1º, da Portaria nº. 244/2009-GP,
publicada em 04 de junho de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º O valor máximo a ser pago mensalmente ao servidor designado, independente da quantidade de mandados cumpridos, será de R$ 300,00 (trezentos reais) em período não eleitoral e de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em período eleitoral, compreendido entre os meses de fevereiro a dezembro.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de junho de 2009, data de publicação da Portaria acima referida.
Natal, 09 de julho de 2009.
Expedito Ferreira
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/RN n.º 262, de 13.7.2009.
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