PORTARIA Nº 186/2013/PRES, DE 7 DE MAIO DE 2013

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, do Regimento Interno desta Casa, e

Considerando a inobservância do previsto na Portaria n.º 301/2010-GP

 RESOLVE:

Art. 1º Revogar o inciso II do art. 1º da Portaria n.º 685-GP, de 28 de outubro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Natal, 7 de maio de 2013.

Desembargador João Rebouças

Presidente