Tribunal Regional Eleitoral - RN
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Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA Nº 186/2013/PRES, DE 7 DE MAIO DE 2013
Revoga o inciso II do artigo 1º da Portaria n.º 685/2012-GP.
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, do Regimento Interno desta Casa, e
Considerando a inobservância do previsto na Portaria n.º 301/2010-GP
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o inciso II do art. 1º da Portaria n.º 685-GP, de 28 de outubro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 7 de maio de 2013.
Desembargador João Rebouças
Presidente
(Este texto não substitui o publicado no DJE TRE/RN de 08/05/2013)