A     DESEMBARGADORA-PRESIDENTE  DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, incisos XIX e XLI, da Resolução nº 9, de 24 de maio de 2012 (Regimento Interno desta Casa),

CONSIDERANDO    a  decisão  exarada  no  Processo  Administrativo nº. 6519/2016, em 27/05/2016,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 17 da Portaria nº. 405/2007-GP passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.17. É vedada a concessão de férias para gozo no período de agosto a outubro nos anos em que se realizarem eleições.

Parágrafo único. Quanto ao mês de julho, a concessão fica condicionada a não haver comprometimento das atividades relacionadas às eleições, situação a ser aferida pelo respectivo titular da Unidade Administrativa.".

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Natal (RN), 27 de maio de 2016

Desa. Maria Zeneide Bezerra

Presidente