PORTARIA Nº 65/2017/PRES, DE 7 DE MARÇO DE 2017

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o que consta no Protocolo PAE nº 3736/2016;

RESOLVE:

Art. 1°. Alterar o art. 1°, inciso IV, da Portaria nº 577/201O - GP (alterada pela Portaria nº 47/2012 - GP), que dispõe sobre o trâmite de Processo Administrativo de Requisição e Cessão de Pessoal no âmbito deste Tribunal, o qual passa a ter a seguinte redação:    

"Art. 1° Omissis     

 ...   

 IV - Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência  para emitir Parecer;"

Art. 2°. Alterar o art. 2°, inciso IV, da mesma Portaria, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2° Omissis 

...  

IV - Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência para emitir Parecer;"