Tribunal Regional Eleitoral - RN
Secretaria Judiciária
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Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA Nº 366/2018/PRES, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 37, da Portaria GP n.º 157, de 23 de abril de 2013, que regulamenta a movimentação e a responsabilidade pela guarda de material permanente no âmbito do TRE/RN.
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, incisos XIX, do Regimento Interno, e
Considerando o disposto no PAE n.º 16501/2015;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 37, caput, da Portaria GP n.º 157, de 23 de abril de 2013, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 37. Os procedimentos de desfazimento de bens serão tratados pela Portaria 365/2018-GP."
Art. 2º Revogar os §§ 1º e 2º, do art. 37, da Portaria GP n.º 157, de 23 de abril de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Natal/RN, 06 de dezembro de 2018.
Desembargador Glauber Antônio Nunes Rêgo
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE/RN n.º 223, de 07/12/2018.