PORTARIA Nº 98/2018/PRES, DE 19 DE ABRIL DE 2018

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso XIX, do Regimento Interno desta Casa, e
Considerando a informações constantes dos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº. 3371/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 227/2015-GP, publicada no Diário da Justiça Eletrônico/TRE-RN, edição de 21/07/2015, que adotou as Portarias CNJ n.ºs 192 e 195/2014 e Instrução Normativa CNJ n.º 20/2009 para regulamentar a gratificação por encargo de curso ou concurso em capacitação por instrutoria interna, em virtude da publicação da Resolução TSE nº23.545, de 18 de dezembro de 2017, que regulamenta o referido assunto no âmbito da justiça Eleitoral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 19 de abril de 2018.

Desembargador Dilermando Mota Pereira
Presidente

Publicada no DJE n.º 70, de 24 de abril de 2018.