PORTARIA Nº 182/2019/PRES, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, da Resolução nº 09/2012 – TRE/RN, e

CONSIDERANDO a importância de assegurar a confidencialidade, integridade, autenticidade e disponibilidade das informações institucionais, identificando riscos que possam comprometer a segurança da informação e comunicação;

CONSIDERANDO que a segurança é aspecto essencial para a adequada gestão da informação;

CONSIDERANDO que os processos de Gestão de TIC devem estar adequados às melhores práticas preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais para as atividades consideradas estratégicas, consoante dispõe o artigo 10 da Resolução n.º 211/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);

CONSIDERANDO que cabe a cada órgão do Poder Judiciário definir, elaborar e aplicar os processos relativos à Gestão de Segurança da Informação, observando as boas práticas atinentes ao tema, criando um ambiente favorável à melhoria contínua, nos termos dos artigos 9° e 12, § 2°, da Resolução n.° 211/2015 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o contido no expediente administrativo n.º PAE 8450/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o processo de Elaboração, Acompanhamento e Revisão da Política de Segurança da Informação, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos termos dos Anexos I e II, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º O processo de Elaboração e Revisão de Normas de Segurança da Informação é composto pelas seguintes etapas:

I – proposição – compreende a identificação da necessidade de elaboração de novas normas e de revisão das existentes, com encaminhamento de proposição de manutenção das normas ou de novo regramento para análise pela Administração;

II – aprovação – compreende a aprovação, pela Administração, da proposição apresentada, com a edição do ato respectivo;

III – publicação – corresponde à publicação, ciência e divulgação da decisão.

Art. 3º O desenho do processo e manual, e as alterações porventura efetuadas, serão publicados na área de transparência na página da internet do TRE-RN.

Art. 4º O processo de Elaboração, Acompanhamento e Revisão da Política de Segurança da Informação será revisto bienalmente, ou, quando necessário.

Art. 5º A Gestão do Processo de trabalho a que se refere o art. 1º será realizada pela Comissão Permanente de Segurança da Informação do TRE/RN.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 6 de setembro de 2019.

Desembargador Glauber Antonio Nunes Rêgo

Presidente

Anexo I da Portaria n.º 182/2019

Anexo II da Portaria n.º 182/2019