PORTARIA Nº 281/2019/PRES, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, da Resolução nº 09/2012 – TRE/RN, e

CONSIDERANDO as informações constantes do Processo PAE nº 10499/2019,

 RESOLVE:

Art. 1º O Art. 26, §1º, da Portaria nº 147/2014-GP, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 26. [...]

 §1º. [...]

 [...]

 III - declaração emitida pela chefia imediata do servidor ou pelo chefe de gabinete da autoridade, atestando a utilização dos bilhetes de passagem”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 18 de dezembro de 2019.

Desembargador Glauber Antonio Nunes Rêgo

Presidente