PORTARIA Nº 283/2019/PRES, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, da Resolução nº 09/2012 – TRE/RN, e

CONSIDERANDO as informações constantes do Processo PAE nº 10519/2019,

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 1º, da Portaria nº 426/2012-GP, de 18 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º. A Administração somente poderá conceder recursos financeiros para o fornecimento de alimentação aos mesários e supervisores de locais de votação por meio de Suprimentos de Fundos, consoante as disposições constantes desta Portaria, cuja aplicação dar-se-á, exclusivamente, no dia da votação oficial, no caso dos mesários, e na véspera e no dia da votação oficial, no caso dos supervisores de locais de votação, sejam de eleições, referendos ou plebiscitos".

Art. 2º O Art. 2º, da Portaria nº 426/2012-GP, de 18 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º. As Zonas Eleitorais do Estado em que ocorrer processo de votação oficial poderão ser beneficiadas com a concessão de recursos destinados à alimentação de mesários e supervisores dos locais de votação, por ocasião dos trabalhos atinentes a véspera e ao dia de votação oficial".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal,19 de dezembro de 2019.

Desembargador Glauber Antonio Nunes Rêgo

Presidente