Tribunal Regional Eleitoral - RN
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Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA Nº 83/2019/PRES, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa e,
Considerando a necessidade de regulamentar a Resolução TRE/RN nº 04/2019, RESOLVE:
Art. 1º O termo inicial dos biênios dos Juízes Eleitorais titulares das 11ª, 18ª, 22ª e 67ª Zonas Eleitorais contar-se-á a partir do dia 20 de fevereiro de 2019, data da publicação da Resolução TRE/RN nº 04/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de fevereiro de 2019.
Natal,25 de março de 2019.
Desembargador Glauber Antonio Nunes Rêgo
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/RN n.º 60, de 3.4.2019.
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