PORTARIA Nº 189/2024/PRES, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições e considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, no § 1º do art.71 da Lei 14.791/2023 ( Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO 2024), e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 5.413,00 ( cinco mil, quatrocentos e treze reais), consignado a este Órgão na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

_{Assinado e datado eletronicamente}

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

Presidente