PORTARIA Nº 190/2025/PRES, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso XIX, do Regimento Interno desta Casa (Resolução nº 9, de 24 de maio de 2012),

CONSIDERANDO o teor do SEI n.º 6758/2025,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 124/2023/PRES, de 7 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ……………………………

[…]

II - autorizar os processos de contratação direta, nos termos dos arts. 72, 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021, observadas estritamente as balizas legais, e encaminhá-los para a ciência da Presidência.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Assinado e datado eletronicamente

Desembargadora Maria de Loudes Azevêdo

Presidente