PORTARIA Nº 230/2025/PRES, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que Ihe são conferidas pelo Regimento Interno deste Tribunal e

Considerando o disposto no art. 96, § 3º, da Lei n.º 9.504/97 c/c art. 36 do Regimento Interno,

Considerando a baixa quantidade de representações que são distribuídas no primeiro semestre do ano das eleições,

Considerando a disposição contida no art. 2º, inciso II, da Resolução TSE nº. 23.608/2019,

Considerando os princípios da economicidade, da efetividade e da conveniência que devem nortear a Administração Pública,

Considerando o deliberado pela Corte na sessão do dia 18 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Juízes Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, João Afonso Morais Pordeus e Lourinaldo Silvestre de Lima Filho, Membros Substitutos deste Tribunal das classes de Juiz Federal, Juiz de Direito e Jurista, respectivamente, para exercerem a função de Juiz Auxiliar, competindo-lhes apreciar as representações e as reclamações previstas na Lei n.º 9.504/97, bem como os pedidos de direito de respostas.

§ 1º A atuação dos Juízes Auxiliares dar-se-á a partir de 1.º de agosto de 2026 e encerrar-se-á com a diplomação dos eleitos.

§ 2º Os Juízes auxiliares farão jus ao recebimento de gratificação eleitoral pelo exercício de suas funções no período descrito no §1º deste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

^{Assinado e datado eletronicamente}

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

Presidente do TRE-RN