Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - RN

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Jurisprudência e Legislação

PORTARIA Nº 13/2026/PRES, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2025.

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do inciso III e do parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº. 101/2000, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00569/2026.

RESOLVE: 

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, referente ao período de janeiro a dezembro 2025, constante dos Anexos desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

Assinado e datado eletronicamente

Desembargadora Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo
Presidente do TRE-RN

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
                             
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")                           R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Jan/25
Fev/25
Mar/25
Abr/25
Mai/25
Jun/25
Jul/25
Ago/25
Set/25
Out/25
Nov/25
Dez/25
TOTAL RESTOS A PAGAR
(ÚLTIMOS NÃO
12 MESES) PROCESSADOS1
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 15.392.366,04 12.572.934,17 12.256.686,12 12.131.406,99 12.303.714,57 12.162.592,62 12.207.304,93 12.194.705,91 12.124.206,36 12.151.130,84 18.607.586,42 15.511.138,63 159.615.773,60 1.088.328,34
Pessoal Ativo 11.848.256,20 10.044.650,66 9.822.562,54 9.647.159,41 9.823.510,23 9.717.037,67 9.771.414,83 9.779.838,54 9.698.384,15 9.737.376,70 14.915.384,91 13.074.595,49 127.880.171,33 1.088.328,34
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 10.505.409,63 8.568.037,39 8.341.851,35 8.181.814,52 8.344.386,89 8.244.940,12 8.275.985,53 8.293.582,18 8.229.337,77 8.251.365,73 12.013.138,56 11.529.131,85 108.778.981,52 985.328,43
Obrigações Patronais 1.342.846,57 1.476.613,27 1.480.711,19 1.465.344,89 1.479.123,34 1.472.097,55 1.495.429,30 1.486.256,36 1.469.046,38 1.486.010,97 2.902.246,35 1.545.463,64 19.101.189,81 102.999,91
Pessoal Inativo e Pensionistas 3.544.109,84 2.528.283,51 2.434.123,58 2.484.247,58 2.480.204,34 2.445.554,95 2.435.890,10 2.414.867,37 2.425.822,21 2.413.754,14 3.692.201,51 2.436.543,14 31.735.602,27 -
Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.458.098,65 1.798.173,50 1.698.162,38 1.748.702,56 1.748.702,56 1.686.723,17 1.655.073,32 1.656.207,57 1.634.314,89 1.634.874,57 2.507.134,16 1.612.032,76 21.838.200,09 -
Pensões 1.086.011,19 730.110,01 735.961,20 735.545,02 731.501,78 758.831,78 780.816,78 758.659,80 791.507,32 778.879,57 1.185.067,35 824.510,38 9.897.402,18 -
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - -
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 3.484.574,64 2.483.837,46 2.335.855,90 2.385.979,90 2.381.936,66 2.347.287,27 2.404.005,80 2.321.074,22 2.327.743,54 2.316.100,07 2.357.028,62 2.138.235,09 29.283.659,17 569,42
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 27.000,67 53.821,63 - - - - - 4.474,53 - - 30.664,07 95.362,23 211.323,13 -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - - - - - 66.383,38 - 189,01 613,61 613,61 447.476,54 515.276,15 569,42
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.457.573,97 2.430.015,83 2.335.855,90 2.385.979,90 2.381.936,66 2.347.287,27 2.337.622,42 2.316.599,69 2.327.554,53 2.315.486,46 2.325.750,94 1.595.396,32 28.557.059,89 -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 11.907.791,40 10.089.096,71 9.920.830,22 9.745.427,09 9.921.777,91 9.815.305,35 9.803.299,13 9.873.631,69 9.796.462,82 9.835.030,77 16.250.557,80 13.372.903,54 130.332.114,43 1.087.758,92
                             
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)                   1.517.735.496.759,09 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)                   131.419.873,35     0,008659
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)           371.830.019,35     0,024499
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)                   353.238.518,38     0,023274
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)                   334.647.017,42     0,022049
FONTE: Sistema <Tesouro Gerencial>, Unidade Responsável <COFIN/SAOF>. Data da emissão <23/01/20262026 e hora de emissão <08h e 15m>
                           
1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS:                
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.                      
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 137, de 16 de janeiro de 2026, publicada em 20 de janeiro de 2026.
                           

 

 

ANEXO II

  UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
  RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
  DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
  ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
  JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
                     
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
                  R$1,00
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LíQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LíQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos
Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores
Demais Obrigações Financeiras
De Exercícios Anteriores Do Exercício
(a) (b) (c) (d) (e) (f)=(a-(b+c+d+e)) (g) (h) = (f-g)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)
  5.527.111,81 362,16 111.048,14 1.050.940,11 - 4.364.761,40 4.364.761,40 - -
Recursos Ordinários
 
5.527.111,81 362,16 111.048,14 1.050.940,11 - 4.364.761,40 4.364.761,40 - -
  000 - Recursos Livres da União 5.527.111,81 362,16 111.048,14 1.050.940,11 - 4.364.761,40 4.364.761,40 - -
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)
  5.512.103,42 - 101,10 4.589,25 3.857.678,47 1.649.734,60 1.645.113,32 - 4.621,28
Recursos Vinculados ao RPPS
 
- - - - - - - - -
  056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União - - - - - - - - -
Outros Recursos Vinculados 5.512.103,42 - 101,10 4.589,25 3.857.678,47 1.649.734,60 1.645.113,32 - 4.621,28
  001 - Recursos Livres da Seguridade Social - - - - - - - - -
  027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça 1.654.424,95 - 101,10 4.589,25 - 1.649.734,60 1.645.113,32 - 4.621,28
  050 - Recursos Próprios Livres da UO - - - - - - - - -
  052 - Recursos Livres da UO - - - - - - - - -
  491 - Recursos Diversos 3.857.678,47 - - - 3.857.678,47 - - - -
TOTAL (III) = (I+II)
  11.039.215,23 362,16 111.149,24 1.055.529,36 3.857.678,47 6.014.496,00 6.009.874,72 - 4.621,28
FONTE: Sistema <Tesouro Gerencial>, Unidade Responsável <COFIN/SAOF>. Data da emissão <23/01/20262026 e hora de emissão <08h e 15m>
                   
Notas:                    
1. O modelo estabelecido na 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos.
                   
2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos.
                   
3. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 4.495.849,90.
                   

 

ANEXO III

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
 
LRF, art. 48 - Anexo 6     R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente Líquida 1.517.735.496.759,09
       
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP   131.419.873,35 0,008659
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
  371.830.019,35 0,024499
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)
  353.238.518,38 0,023274
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
  334.647.017,42 0,022049
       
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Total    
       
       
      R$ Milhares
RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos 6.009.874,72 4.621,28
FONTE: Sistema <Tesouro Gerencial>, Unidade Responsável <COFIN/SAOF>. Data da emissão <23/01/20262026 e hora de emissão <08h e 15m>
     

 

ícone mapa

Sede Administrativa: Av. Rui Barbosa, 165, Tirol - CEP 59015-290 Natal/RN CNPJ: 05.792.645/0001-28. Contatos: +55(84)3654-6000 / Ouvidoria: +55(84)3654-5190 / Cartórios eleitorais

Ícone horário de funcionamento dos protocolos

|[Sede Administrativa]| : de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas. |[Cartórios Eleitorais Capital ]| : de segunda a sexta-feira: na Capital das 8 às 14 horas, |[Cartórios Eleitorais Interior ]|, de segunda a sexta-feira: das 8 às 13,  com expediente interno de 13 às 14 horas.

Acesso rápido

Política de privacidade

O Portal do TRE-RN utiliza cookies para melhorar sua experiência no site. Se você prosseguir na navegação, entendemos que está de acordo com a nossa política de privacidade .

Verifique também como o TRE-RN atua para proteger dados pessoais e quais são os seus direitos com a Lei Geral de Proteção de Dados .

Gerenciar preferências

Gerenciar preferências

Usamos cookies para melhorar sua experiência, personalizar conteúdos e analisar o tráfego. Você pode gerenciar suas preferências abaixo e escolher quais categorias deseja permitir. Sua privacidade é importante para nós.