RESOLUÇÃO N.º 17, DE 6 DE JULHO DE 2010

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a Resolução n.º 10, de 29 de abril de 2010, deste Tribunal, que regulamenta o art. 103 do Regimento Interno, referente à inscrição dos advogados para sustentação oral nas sessões de julgamento;

Considerando que, em regra, os processos relativos às eleições independem de publicação de pauta,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução n.º 10, de 29 de abril de 2010, deste Tribunal, que regulamenta o art. 103 do Regimento Interno, passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:

“Art. 1º Omissis

(...)

§3º Nos casos em que o recurso das decisões dos Juízes Auxiliares e os processos relativos às eleições forem levados a julgamento em sessão sem prévia publicação de pauta, será dispensada a inscrição dos advogados para sustentação oral.” (AC)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Natal, 06 de julho de 2010.

Desembargador Expedito Ferreira

Presidente

Desembargador Claudio Santos

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz Marco Bruno Miranda

Juíza Lena Rocha

Juiz Ricardo Moura

Juiz Marcos A. da Silveira Martins Duarte

Juiz Fábio Hollanda

Doutor Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes

Procurador Regional Eleitoral