RESOLUÇÃO N.º 160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando a necessidade de conferir unidade e clareza à comunicação oficial do Tribunal, por meio de critérios padronizados;
 

Considerando que a formalização de linhas orientadoras mínimas quanto à qualidade, coerência e uniformidade dos atos institucionais é essencial à boa gestão documental;
 

Considerando que a antiga disciplina normativa (Resolução TRE/RN nº 19/2008) faz-se superada pela adoção de nova sistemática consolidada no novo Manual de Atos Oficiais;
 

Considerando os termos do Processo SEI nº 05136/2021 (PA nº 0600303-27.2025.6.20.0000-PJe),

RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar o novo Manual de Atos Oficiais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que integra este ato como Anexo, devendo ser observado em toda e qualquer comunicação, expediente ou manifestação formal do Tribunal.

Art. 2º Consideram-se atos oficiais as decisões emanadas deste Tribunal, bem como os meios formais de comunicação institucional, que incluem, sem se limitar a, correspondências internas e externas, ofícios, memorandos, portarias, comunicados e demais expedientes de natureza administrativa.

Art. 3º A estrutura, formatação e redação dos documentos oficiais deverão observar os padrões definidos no Manual de Atos Oficiais aprovado, em observância à coerência normativa, à precisão técnica e à formalidade dos atos.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução TRE/RN nº 19, de 29 de julho de 2008. 

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2025.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

Presidente

Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz Hallison Rêgo Bezerra

Juíza Suely Maria Fernandes da Silveira

Juiz Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro

Juiz Marcello Rocha Lopes

Juiz Daniel Cabral Mariz Maia

Fernando Rocha de Andrade

Procurador Regional Eleitoral

ANEXO