RESOLUÇÃO N.º 164, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o teor do art. 96, I, “b” e “e”, da Constituição Federal, bem como o art. 17, III e XIV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (Resolução nº 9, de 24 de maio de 2012);

CONSIDERANDO a possibilidade de as zonas eleitorais serem compostas, além do Técnico Judiciário – Área Administrativa, por Analista Judiciário, podendo ser da Área Judiciária ou da Área Administrativa, nos moldes do parágrafo único do art. 3º da Resolução TSE nº 23.448, de 22 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO, ainda, ser possível alterar a área de atividade e/ou especialidade, nos termos do artigo 7º da Resolução TSE 22.581, de 30 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Processo SEI n.º 5393/2025 (PA nº 0600258-23.2025.6.20.0000),

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que, no âmbito das Zonas Eleitorais, à medida que ocorrerem vacâncias em cargos de Analista Judiciário – Área Administrativa, seja observada a proporção de 1 (um) para 1 (um) entre sua manutenção na Área Administrativa e sua transformação em Analista Judiciário – Área Judiciária, nessa ordem.

Art. 2º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas controlar as vacâncias e respectivas transformações, assegurando a observância da proporção fixada no art. 1º.

Art. 3º Fica revogada a Resolução TRE/RN nº 16, de 14 de novembro de 2011.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2025.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

Presidente

Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz Hallison Rêgo Bezerra

Juiz Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro

Juíza Suely Maria Fernandes da Silveira

Juiz Marcello Rocha Lopes

Juiz Daniel Cabral Mariz Maia

Fernando Rocha de Andrade
Procurador Regional Eleitoral