NOTA: Neste espaço, estão disponibilizadas as Portarias DG com conteúdo normativo em sua forma compilada, ou seja, nelas se encontram incluídas todas as alterações efetuadas após a edição de cada norma (caso tenham ocorrido), compondo um só documento.

Esta compilação busca trazer agilidade e segurança para aqueles que necessitam consultar tais atos administrativos, já que o objetivo da SJDP é fazer com que a versão aqui disponibilizada seja sempre atualizada.