Portarias DG 2013
| Portarias | Assunto |
|---|---|
| Portaria DG n.º 472, de 20 de dezembro de 2013 | Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário de Gestão de Pessoas para a concessão dos atos administrativos que especifica. |
| Portaria DG n.º 471, de 20 de dezembro de 2013 | Subdelega competência ao Secretário de Administração e Orçamento e dá outras providências |

