Estabelece a obrigatoriedade de exame prévio pela SAMS, para a realização de teste físico do Programa de Reciclagem Anual dos Agentes de Segurança deste Tribunal.

Delega Competência ao Secretário de Administração e Orçamento.

Dispõe sobre a padronização de impressos e os procedimentos inerentes ao fluxo de aquisições e alterações de conteúdo e/ou características gráficas dos impressos administrativos e eleitorais, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.