O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5°, inciso X, do Regimento Interno desta Casa,

Considerando o que consta no Memorando nº. 25/2007-ASPLAN (prot. nº. 8130/2007).

RESOLVE:

Art. 1° - ALTERAR a alínea ''b", do § 1°, art. 2° da Portaria nº. 030/2007-GP, de 17/01/2007, publicada no DOE/RN do dia 19/01/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) ofícios  e  requerimentos  de  natureza  funcional  oriundos dos  Cartórios Eleitorais."

Art 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tribunal Regional Eleitoral  do Rio Grande do Norte, em Natal, 18 de julho de  2007.