Revogada pela Portaria GP n.º 216, de 29 de agosto de 2018 .

Altera a Portaria n.º 101/2009-GP, que regulamenta no âmbito do TRE/RN as atividades da Seção de Assistência Médica e Social – SAMS.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso XIX, do Regimento Interno desta Casa, e

Considerando a Notificação Recomendatória n.º 7789/2014 da Procuradoria Regional do Trabalho – 21ª Região, e o que consta do PAE n.º 10.545/2014;

Considerando que este Tribunal ainda não dispõe do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

Considerando a inexistência de previsão orçamentária, neste exercício, para a implementação dos referidos programas na contratação de estagiários desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação dos artigos 3º, 6º, 7º, 8º da Portaria n.º 101/2009-GP, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (Omissis)

(...)

XIII – realização de exames admissionais, de retorno ao estágio e de desligamento aos estagiários.

Art. 6º (Omissis)

(...)

VII – os estagiários.

Art. 7º O atendimento médico-odontológico será extensivo aos seguintes dependentes dos beneficiários descritos nos incisos I a VI do artigo 6º desta Portaria:

(...)

Art. 8º (Omissis)

Parágrafo único .  A Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento prestará à SAMS as informações referentes à admissão e desligamento de estagiários.”

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Natal, 16 de julho de 2015.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Presidente