TRE - RN Portaria GP n.º 113, de 27 de maio de 2016 (alteradora)

Altera a Portaria nº. 405/2007 - GP, que trata das férias dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

 

A     DESEMBARGADORA-PRESIDENTE  DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, incisos XIX e XLI, da Resolução nº 9, de 24 de maio de 2012 (Regimento Interno desta Casa),

 

CONSIDERANDO    a  decisão  exarada  no  Processo  Administrativo nº. 6519/2016, em 27/05/2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° O art. 17 da Portaria nº. 405/2007-GP passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.17. É vedada a concessão de férias para gozo no período de agosto a outubro nos anos em que se realizarem eleições.

 

Parágrafo único. Quanto ao mês de julho, a concessão fica condicionada a não haver comprometimento das atividades relacionadas às eleições, situação a ser aferida pelo respectivo titular da Unidade Administrativa.".

 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

 Natal (RN), 27 de maio de 2016

 

   Desa. Maria Zeneide Bezerra

    Presidente

 

 

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