Delega competência à Diretoria-Geral da Secretaria do TRE/RN para a prática de atos administrativos que especifica.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGION AL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, incisos XXIII e XXIV, do Regimento Interno desta Casa, e considerando o disposto no art. 101 do Regulamento da Secretaria deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, titular ou substituto, este somente nas faltas, afastamentos e impedimentos daquele, até ulterior determinação, a competência para, de forma concorrente, empossar, nos termos da lei, os servidores do Quadro Permanente do Tribunal e os servidores designados para ocupar Cargos em Comissão no âmbito do Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Natal/RN, 09 de setembro de 2016.

Desembargador DILERMANDO MOTA PEREIRA
Presidente

(Publicada no DJE TRE/RN n.º 167/2016, de 12/09/2016, p. 5)