Altera a redação da Portaria nº 577/201O - GP (alterada pela Portaria nº 47/2012 - GP) nos artigos que especifica.

O    DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o que consta no Protocolo PAE nº 3736/2016;

           RESOLVE:

           Art. 1°. Alterar o art. 1°, inciso IV, da Portaria nº 577/201O - GP (alterada pela Portaria nº 47/2012 - GP), que dispõe sobre o trâmite de Processo Administrativo de Requisição e Cessão de Pessoal no âmbito deste Tribunal, o qual passa a ter a seguinte redação:

           "Art. 1° Omissis

            ...

           IV - Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência  para emitir Parecer;"

          Art. 2°. Alterar o art. 2°, inciso IV, da mesma Portaria, o qual passa a ter a seguinte redação:

         "Art. 2° Omissis

          ...

         IV - Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência para emitir Parecer;"