Altera a Portaria n.º 199/2020-GP, que delega competência à Diretoria-Geral da Secretaria do TRE /RN para a prática de atos administrativos que especifica.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, da Resolução n.º 09/2012 - TRE/RN (Regimento Interno), e

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria n.º 199/2020-GP passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

Art. 1º Delegar à Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, titular ou substituto, este somente nas faltas, afastamentos e impedimentos daquele, até ulterior determinação, a competência para anuir sobre:

I - Emissão, reforço e anulação de empenhos de pessoal, bem como autorização do pagamento das folhas de pessoal;

[...]

XII - Lotação dos servidores nas unidades administrativas da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, 5 de setembro de 2022.

Desembargador Cornélio Alves

Presidente

(Publicada no DJE TRE/RN n.º203, de 08/09/2022)